O Congresso Nacional derrubou nesta 3ª feira (24.set.2019) 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade. Os dispositivos foram derrubados por deputados e senadores que votaram, veto por veto, por meio de cédulas. Outros 15 vetos do presidente foram mantidos.
Ao derrubar 1 veto, o Congresso determina a reintegração daquele trecho ao texto da lei. Desse, modo, voltam a configurar abuso de autoridade as seguintes ações:
- decretar prisão em desconformidade com a lei;
- constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro;
- prosseguir com o interrogatório de quem tenha decidido permanecer em silêncio e quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono;
- deixar de se identificar ou fazer identificação falsa ao preso durante a captura ou prisão;
- impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;
- negar ao interessado e sua defesa o acesso ao inquérito e aos autos da investigação.
Os congressistas também devolveram ao texto o artigo que cobra “definição de pena para a autoridade judiciária que deixar de relaxar prisão manifestadamente ilegal, que deixar de substituir prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória quando cabível, e que deixar de conceder habeas corpus quando cabível“.
Fonte: Poder 360
